Revoga o Decreto n° 4.215 de 30 de novembro de 2017, alterando a regulamentaçãoda aplicação, no âmbito do Município de Lauro de Freitas, da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n° 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, na forma que indica e dá outras providências.
