Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, alguns procedimentos visando cumprir o disposto na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, na forma que indica e da outras providências.

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Institui grupo de trabalho com o objetivo de discutir e articular as ações visando aperfeiçoar o processo de implantação da Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informação de entes públicos, na forma que indica e dá outras providências.

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Nomeia os integrantes do grupo de trabalho com o objetivo de discutir e articular as ações visando aperfeiçoar o processo de implantação da Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informação de entes públicos, instituído pelo Decreto Nº. 3.524, de 16 de maio de 2012, na forma que indica e dá outras providências.

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Dá nova redação ao Art. 4° do Decreto n° 3.523 de 16 de maio de 2012, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, alguns procedimentos visando cumprir o disposto na Lei Federal n° 12.527 de 18 de novembro de 2011, na forma que indica e da outras providências.

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Disciplina no âmbito da Controladoria Geral do Município, o disposto no Art. 4°, § 8° do Decreto n° 3.523/2012, na forma que indica e dá outras providências.

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