Lauro de Freitas - Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2019



DECRETO MUNICIPAL N° 4.303, DE 09 DE JULHO DE 2018

Revoga o Decreto n° 4.215 de 30 de novembro de 2017, alterando a regulamentaçãoda aplicação, no âmbito do Município de Lauro de Freitas, da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n° 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, na forma que indica e dá outras providências.

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