O controle social é uma das diretrizes da Lei 11.445/2007 (Lei Nacional de Saneamento Básico) e ele é exercido, também, por meio de consulta pública, quando decisões precisam ser tomadas na gestão dos serviços de saneamento básico nos municípios. Este formulário deve ser preenchido com sugestões para a melhoria ou ajuste da minuta do Contrato de Programa entre o Município de Lauro de Freitas e a Embasa. O envio de sugestões pode ser feito a partir da data da publicação de Decreto específico até as 23h59min do dia 13 de novembro de 2019.